O que é PPA

O Plano Plurianual (PPA) é o resumo de todas as ações que o Governo do Estado irá executar nos próximos quatro anos, sejam essas ações atividades contínuas ou projetos de investimento. Nele, tudo o que será feito pelo poder público estadual até o primeiro ano do próximo mandato, deve ser escrito sob a forma de Programas (agrega um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, sendo mensurado por indicadores, visando a solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade) e de Ações (resultam em serviços e produtos oferecidos pelo governo e podem ser projetos e/ou atividades) e remetido à Assembleia Legislativa para aprovação.

O PPA é uma exigência da Constituição Federal de 1988 (artigo 165, §1°) e deve apresentar como componentes fundamentais, de forma regionalizada (conjunto de municípios ou uma região), as diretrizes (orientações), os objetivos (o que se pretende alcançar) e as metas (o tempo para atingir o objetivo e o valor que se almeja gastar para chegar lá) da Administração Pública, contemplando todas as suas despesas para os próximos quatro anos de governo.

 

Programação

Cronograma da consulta à sociedade nos Municípios

Cronograma Interno das oficinas do PPA 2016-2019

Cronograma de Elaboração do PPA 2016-2019